My Irreversible Point of View

Unfortunately freedom of speech is not totally respected in some parts of the world. That is why I decide to express my point of view in the name of those who are not allowed to express themselves. STAND UP, SPEAK UP! STOP THE TRAFFIK

Sunday, February 24, 2008

A ingerência humanitária

.A não intervenção constitui um princípio e norma de Direito Internacional, mais concretamente consagrado pela Carta das Nações Unidas. Apesar disso, torna-se fundamental colocar a seguinte questão: pode ou não uma intervenção militar ser legitimada quando um governo viola constantemente os direitos humanos dos respectivos cidadãos, ou quando um ou mais Estados estão em colapso e caminham para a guerra civil e para o caos? Se assim for, isto é, se tal intervenção for legitimada entraremos em contradição com o clássico princípio da não violação da soberania dos Estados.
Em certos casos, a ingerência nos assuntos internos dos Estados, em termos militares, é considerada legítima, estando tal enquadramento específico previsto pelo artigo 51 da Carta das Nações Unidas ("Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou colectiva, no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas..."). De um modo geral, e de acordo com capítulo VII da Carta, a intervenção militar apenas será levada a cabo mediante a autorização do Conselho de Segurança.
No entanto, persiste um grande dilema: se a ingerência é permitida, com que legitimidade é feita?
Tradicionalmente, os Estados devem velar pelos direitos dos seus cidadãos. Sendo assim, devem ser os regimes autoritários considerados governos ilegítimos? Se os considerarmos legítimos devemos, então, respeitar o princípio da não intervenção. A própria sociedade internacional assenta no princípio da não ingerência, da soberania e do não uso da força.
Qual o grau de amplitude para ser levada a cabo uma intervenção militar de modo a defender os direitos humanos do(s) Estado(s) em causa?
A partir do final da Guerra Fria desenvolveu-se uma tendência no seio do Direito Internacional que apontava para a protecção de civis que corriam o risco de serem vítimas de genocídio ou assassínio em massa. Em nome desta tendência foram feitas várias intervenções, como foi o caso do Iraque após este ter invadido o Kuwait. Porém, as intervenções feitas na Somália, Bósnia e Ruanda foram, de certo modo, "dramáticas". No caso ruandês não se conseguiu evitar a morte em larga escala, isto é, o genocídio.
As intervenções levadas a cabo nos três últimos países anteriormente referidos lançaram um debate acerca dos mecanismos que poderiam ser utilizados para ser levada a cabo a ingerência humanitária. À medida que ocorriam os casos "dramáticos", isto é, os casos do Ruanda, Somália e Bósnia, foi tida em conta a importância da não utilização da força militar, a qual deveria dar lugar à ingerência sob a forma de ajuda humanitária.
Neste contexto, e abordando esta temática do ponto de vista teórico, os realistas e os neo-realistas têm as maiores dúvidas quanto à eficácia da ingerência humanitária.
Em primeiro lugar, partem do princípio de que os Estados são actores únicos das relações internacionais, acrescentando ainda que os mesmos não intervêm por razões humanitárias senão para defender os interesses nacionais.
A intervenção das Nações Unidas na Somália tinha uma componente elevada de soldados norte-americanos, o que contribuiu para uma forte mobilização da opinião pública norte-americana. Esta defendia, numa primeira fase, a necessidade urgente de uma intervenção militar naquele país, uma vez que, sem um governo constituído, a Somália se encontrava mergulhada num verdadeiro caos. Mais tarde, e entrando já numa última fase, quando foram transmitidas ao mundo inteiro imagens de massacres levados a cabo contra soldados norte-americanos, assistiu-se a uma mudança radical da opinião pública, a qual passou a defender, a partir de então, a retirada das tropas da Somália.
O segundo argumento dos realistas faz alusão ao facto de os Estados não estarem autorizados a arriscar vidas humanas das respectivas forças armadas quando é feita a ingerência humanitária. O terceiro argumento refere-se ao problema de que a legitimação da intervenção humanitária pode originar o seu abuso, aliada ao não uso da força, uma vez que os realistas consideram a ingerência humanitária um pretexto para a execução de um interesse próprio (estatal). Já o quarto argumento tem a ver com a selectividade da resposta, ou seja, a aplicação do princípio da ingerência humanitária é feita de forma selectiva.
Finalmente, o quinto e último argumento faz alusão aos princípios morais. A questão que se coloca neste âmbito é a seguinte: quais os princípios morais que orientam a ingerência humanitária? De facto, não há consenso nenhum quanto a tais princípios.
Por outro lado, os liberais ou idealistas afirmam, em primeiro lugar, que os Estados têm o direito legal de intervenção humanitária, visto que a Carta das Nações Unidas defende o direito legal de defesa dos direitos humanos. Em segundo e último lugar, salientam que em situações de genocídio existe um dever moral dos Estados de intervir. Aliás, de modo a assegurar a intervenção humanitária, os Estados têm de reconhecer o respectivo dever de agir.
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Intervenções no norte do Iraque, Somália, Ruanda e Kosovo
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Cada um destes casos é uma ilustração cabal das dúvidas e interrogações acerca da temática da ingerência humanitária e, sobretudo, sobre os argumentos contra ou a favor elaborados pelos realistas e pelos idealistas.
A intervenção no norte do Iraque, a propósito da questão dos Curdos, e a intervenção na Somália são dois casos paradigmáticos da influência que a opinião pública exerce sobre as políticas nacionais, neste caso específico no sentido de forçar a intervenção. No Iraque, pelo número de refugiados curdos, perseguidos pelo regime de Saddam Hussain, o que levou a uma intervenção das forças anglo-americanas em Abril de 1991, e na Somália em Dezembro de 1992 por razões semelhantes.
A crise humanitária era, de tal maneira, evidente que houve uma movimentação da opinião pública no sentido de defender e forçar a pragmatização da intervenção. Todavia, por definição, a opinião pública é bastante volátil. Como tal, os sentimentos de compaixão dos norte-americanos mais sensíveis face às imagens da Somália, mais especificamente as brutalidades em Mogadishe, depressa causaram um efeito de desvanecimento na opinião pública: o apoio à intervenção militar sofreu um retrocesso.
O caso ruandês não deixa de ser igualmente "dramático".
O governo francês interveio no conflito do Ruanda a coberto do argumento de que se tratava de uma intervenção de carácter estritamente humanitário. Estávamos no ano de 1994, estando em causa a rivalidade entre duas etnias - Tutsi e Uto. Porém, o que não deixou de causar certa estranheza foi o facto de o governo de François Mitterand ter apoiado durante quase duas décadas o regime unipartidário da etnia Uto. Isto, inclusive, quando a Frente Patriótica Tutsi, que operava a partir do Uganda, ameaçou derrubar o regime Uto. Ainda assim, os franceses não deixaram de apoiar o regime Uto, o qual levou a cabo um verdadeiro genocídio contra os Tutsis.
Aparentemente, o apoio francês aos Uto devia-se ao seguinte entendimento de F. Mitterand: dar apoio à Frente Patriótica Tutsi iria abrir caminho à anglofonia, algo que seria contra os interesses estratégicos franceses e que, consequentemente, deveria ser evitado.
No momento da intervenção francesa no Ruanda, já pouco ou nada havia a fazer, uma vez que as atrocidades já haviam sido cometidas. Não se conseguiu evitar o pior! Deste modo, a intervenção não só foi tardia como o problema subdimensionado.
Estes são três casos claramente mal sucedidos. Por uma razão ou por outra, a intervenção humanitária não beneficiou grandemente as partes em conflito.
Por outro lado, a intervenção do Kosovo em 1999, por parte das forças da NATO, foi realizada com base nos seguintes argumentos:
  • - As acções da Sérvia no Kosovo e as suas tentativas de, pela força, expulsar os Kosovars suscitava uma intervenção humanitária.
  • - A NATO considerava que a Sérvia estava a cometer crimes contra a humanidade, nomeadamente o crime do genocídio.
  • - O uso da força por parte de Milosevic desafiava as normas globais de humanidade comum, logo existia uma espécie de dever moral da NATO, no sentido de agir para conter as acções criminosas levadas a cabo pela Sérvia, sob pena dos países-membros da NATO serem cúmplices das atrocidades cometidas.
Sabemos, contudo, que não era apenas o impulso humanitário que estava em causa. Existiam, de facto, outros motivos que deram impulso à intervenção, sendo um dos que se pode invocar o próprio prestígio da NATO.
De um modo geral, a questão da intervenção humanitária continua a suscitar grande polémica e discussão, não só quando está em causa uma intervenção armada, mas também quando, em nome da ingerência humanitária, se tenta levar a cabo acções específicas feitas através de canais de comunicação dos Estados, ou ainda quando estão em causa actores não estatais, sendo as ONGs os mais activos, uma vez que desempenham nesta área uma actividade bastante notável. Em suma, não deixa de ser evidente a existência de profundas dúvidas e interrogações quanto à eficácia da ingerência humanitária.

2 Comments:

  • At September 08, 2008 7:44 PM , Anonymous Anonymous said...

    A ingerência humanitaria representa o fracasso do sistema internacional na medida em que a diplomacia preventiva é posta de lado por ineficaz. Os esforços da comunidade internacional hoje, principalmente desde o Iraque, concentram-se na resolução de conflitos depois da guerra, seja esta interna ou internacional. A prevenção e a diplomacia das palavras pertence ao universo wilsoniano. O novo paradigma é a intervenção militar com o sem legitimidade internacional (luz verde do Conselho de Segurança) da NATO (Sérvia) e Capacetes Azuis (Grandes Lagos); por razões humanitárias ou de protecção da integridade territorial de um Estado (Kuwait). E depois escandilizamo-nos com a intervenção russa na Ossétia quando o Pentágono segue a mesma política. Penso que nos enganamos se apostarmos pelo direito a intervir, e não apoiarmos o sistema democratico a sério e a diplomacia multilateral....JFPM

     
  • At September 11, 2008 1:26 AM , Blogger Đαηι Ġιrl said...

    Perspectiva deveras interessante!
    Obrigada pelo comentário. :)

     

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